sexta-feira, 19 de abril de 2013

UTILIZAÇÃO DO CELULAR PARA FINS PEDAGÓGICOS

 


LEI Nº 5453, DE 26 DE MAIO DE 2009.MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUEDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONECELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º
A ementa daLei nº 5222, de 11 de abril de 2008,passa a vigorar com aseguinte redação:
 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR EOUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO.(NR)”
 
Art. 2º
O artigo 1º daLei nº 5222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar coma seguinte redação:
 
“Art. 1º
Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods,MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas emáquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outrosespaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual deensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos.
(NR)”
 
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
 
Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2009.
 
SÉRGIO CABRAL
 
Governador
 
Fonte: http://pt.scribd.com/doc/57475921/Lei-N%C2%BA-5453-Modifica-a-Lei-n%C2%BA5222-que-proibe-o-uso-de-telefone-celular-nas-escolas

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